TJPA 0021527-36.2008.8.14.0301
PENALPROCESSO N°: 0021527-36.2008.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE:IVANISE DE NAZARE PIMENTEL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO AMAT. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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