TJPA 0874141-23.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0874141-23.2024.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ EDUARDO CERQUEIRA GOMES APELADOS: MARIA BRASILINA ALVES DA SILVA e M. E. P. D. S ADVOGADA: ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - OAB- PA 17.842 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004308-05.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. ENQUADRAMENTO INADEQUADO COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE P…
TJPA 0818827-88.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 966, §2.º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO O…
TJPA 0829554-13.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA. RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS P…
TJPA 0812243-89.2022.8.14.0006
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…