TJPA 0004308-05.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. ENQUADRAMENTO INADEQUADO COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, extinguiu o processo sem resolução do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Direito Processual Civil. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Inadequação da Via Recursal. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão q…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CA…
TJPA 0802886-64.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO A EXPE…