TJPA 0818827-88.2025.8.14.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 966, §2.º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU PROVA NOVA. RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por servidor público estadual com o objetivo de desconstituir acórdão proferido em mandado de segurança, que lhe foi desfavorável, por ter negado o direito à aposentadoria…