TJPA 0829554-13.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA. RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. TEMA 698 DO STF. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0044076-64.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. 1- A sentença recorrida julga ex…
TJPA 0002901-56.2020.8.14.0039
PROCESSO Nº 0002901-56.2020.8.14.0039 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS MELO DA SILVA (ADVOGADO: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: DES.…
TJPA 0013556-96.2017.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO -PROCEDÊNCIA. RED…