TJPA 0812243-89.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por RAIMUNDO ATANAZIO NUNES contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se o autor comprovou o alegado vínculo efetivo com exercício contínuo no cargo de Escrivão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001141-55.2018.8.14.0035
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, CPB. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE NÃO ACATADA. IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJA…
TJPA 0043680-29.2009.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0043680-29.2009.8.14.0301 APELANTE: JACIRA BASTOS ROCHA, WASHINGTON CORDOVIL ROCHA Advogado do(a) APELANTE: NAPOLIS MORAES DA SILVA - PA…
TJPA 0811945-81.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Id 16779215, OPOSTOS CONTRA v. ACÓRDÃO, Id 16672762, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSS…
TJPA 0004181-69.2013.8.14.0019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXCESSIVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEM APRO…