TJPA 0806098-20.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por RENER PADILHA DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, que julgou improcedente o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0834535-90.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART.…
TJPA 0812997-60.2021.8.14.0040
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR…
TJPA 0800530-39.2022.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCI…
TJPA 0002444-28.2018.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002444-28.2018.8.14.0028 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICIPIO DE MARABA APELADO: STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA D…