TJPA 0815551-78.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA DENÚNCIA, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por André Soares da Silva Neto contra o acórdão que, no julgamento de Apelação Criminal, deu parcial provimento ao recurso para readequar a pena para 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.435 (um…
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