TJPA 0824018-17.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ajuizada por beneficiário previdenciário, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de descontos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0801633-86.2021.8.14.0074
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO. RAZÕES DE ANDERSON DA SILVA CESÁRIO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, a qual não conheço, uma vez que…
TJPA 0004937-20.2010.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EQUITATIVA. §8º DO ART. 85, DO CPC. EXCEP…
TJPA 0041231-93.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NÃO OBSERVOU O MEIO NO QUAL HOUVE…