TJPA 0818635-33.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818635-33.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS (atual denominação do IGEPREV) PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO AGRAVADO: ESPÓLIO DE GILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS AGRAVADO: THIAGO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO VILHENA CAMPBELL…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/…
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