TJPA 0032260-90.2010.8.14.0301
PENALEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA ARCON. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. LEI Nº 5.810/94 (RJU). ALEGADA APLICABILIDADE. LEI Nº 6.099/97. NORMA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS SERVIDORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA ARCON PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ARCON…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809989-35.2020.8.14.0000
EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE GOZAR DE…
TJPA 0816275-24.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0816275-24.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0808541-06.2021.8.14.0028 IMPETRANTE: DR. ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR - OAB/PA 17.199 E OUTROS PACIENTE: MANOEL DE SOUZA C…
TJPA 0816692-74.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0816692-74.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0816160-44.2023.8.14.0051 IMPETRANTES: DR. AGUINALDO DE LIMA GOMES – OAB/PA 29.309 PACIENTE: NATHANA DE JESUS MENDES AUTOR…
TJPA 0817020-04.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTS. 129 E 147, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO SEM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. TESE NÃO ACATADA. PR…