TJPA 0802490-53.2018.8.14.0005
PENALPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0802490-53.2018.8.14.0005 APELANTE: AMAURI MILANSKI APELADO: MUNICIPIO DE ALTAMIRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURARDOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE TRABALHO 24X48. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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