TJPA 0008679-80.2018.8.14.0005
PENALPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008679-80.2018.8.14.0005 APELANTE: NOEL DE SOUZA TROVÃO NETO APELADO: MUNICIPIO DE ALTAMIRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURARDOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE TRABALHO 24X48. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA POLICIAL DE REVISTA PESSOAL E DOMICILIAR EXECUTADA…