TJPA 0805313-34.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA A REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão do d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Altamira/PA, que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação e determinou o…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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