TJPA 0027916-52.2013.8.14.0401
PENALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO TERCEIRO ENVOLVIDO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5…
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram resso…
TJPA 0016910-72.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL – DIREITO DO APELANTE DE SER INTERROGADO QUE NÃO OPORTUNIZADO PELO JUÍZO…
TJPA 0800261-45.2020.8.14.0072
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR MEIO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ADICIONAL DE TITULAÇÃO…
TJPA 0817845-45.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI DE Nº 11.343/06, DO CP – TRANCAMENTO AÇÃO PENAL – ABORDAGEM POLICIAL COM REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES – PROVA ILICITA –– NÃO E…