TJPA 0003219-29.2018.8.14.0065
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara/PA, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de…
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