TJPA 0804832-71.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806894-60.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdiciona…
TJPA 0801083-13.2023.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NORMAL AO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPO…
TJPA 0008856-83.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, §1º, I, E ART. 303, §1º C/C ART. 302, §1º, I, TODOS DA LEI N.º 9.503/97, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA CULP…
TJPA 0819460-70.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CPB E ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPPB. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS…