TJPA 0828209-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, II, DO CPP. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (FEMINICÍDIO). ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária, com fundamento na alegada extrema debilidade física do paciente, na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0005753-87.2018.8.14.0115
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA FAZENDA. NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO CPC. 1- Trata-se de recurso de apelação int…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. APELANTES NÃO CONDENADOS POR ESSA CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO MATEMÁTICA DA ATENUNATE DE CONFISSÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, I, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITVAS COMPROVADAS NOS AUTOS…