TJPA 0826854-60.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA SENILIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820251-73.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0820304-54.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0009958-87.2012.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA. IMPROVIMENTO. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL. SÚMULA Nº 23…
TJPA 0003824-49.2018.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, IV, DO CP – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANTÔNIO CARLOS SODRÉ DA CONCEIÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNAD…