TJPA 0818934-35.2021.8.14.0401
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DOLO. ANIMUS FURANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença do Juízo de Direito da 1.ª Vara Penal da Comarca de Castanhal que absolveu Antônio Maria Lopes Furtado da imputação de furto qualificado mediante abuso de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802252-05.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO D…
TJPA 0014917-92.2018.8.14.0045
PROCESSO ApCrim N.º 0014917-92.2018.8.14.0045 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE REDENÇÃO APELANTE: RARONILSON NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DR. ERICK LOPES CAETANO - OAB MA20020-A APELANTE: MANOEL…
TJPA 0817164-75.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0817164-75.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA – OAB/PA 29.917 PACIENTE: RENILDO MENDONÇA DE…
TJPA 0800338-37.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ROBU…