TJPA 0000423-59.2009.8.14.0072
PENALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 (TEMA 1.199). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Lenir Trevisan contra sentença que a condenou pela prática de atos de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10, inciso XI, e 11, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, impondo-lhe sanções de suspensão dos…
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