TJPA 0801138-34.2022.8.14.0130
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL E À AMPLA DEFESA. ENTREVISTA RESERVADA GRAVADA EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP. HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID:…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelaç…