TJPA 0800673-17.2021.8.14.0047
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800673-17.2021.8.14.0047 RECORRENTE: ODIEL GARCIA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: JULIETE BARBOSA MIRANDA - PA25467-A, RONE MESSIAS DA SILVA - PA11638-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E A IMPOSSIBILIDADE DE APURAR AS IRREGULARIDADES ANTES D…