TJPA 0829013-19.2020.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE BOLSAS DO PROUNI E FIES. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição de valores de ISSQN supostamente pagos indevidamente no exercício…
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