TJPA 0803268-75.2024.8.14.0049
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E A IMPOSSIBILIDADE DE APURAR AS IRREGULARIDADES ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004711-61.2018.8.14.0128 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., sucedido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0001273-21.2019.8.14.0054 EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EMBARGADO: DALVA RIBEIRO RODRIGUES EMBARGADA: ACÓRDÃO VINCULADO AO ID Nº 14245081 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ…