TJPA 0801665-57.2025.8.14.0040
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que…
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TJPA 0801974-57.2020.8.14.0039
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TJPA 0820651-23.2023.8.14.0301
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TJPA 0034856-76.2012.8.14.0301
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