TJPA 0009403-14.2016.8.14.0051
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO I (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS DE Nº 13.654/2018 E 13.964/2019), DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. APESAR DO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0007134-98.2020.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0007134-98.2020.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: NILTON SOUZA CORREA. DEFENSORA PÚBLICA: LUC…
TJPA 0030669-40.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MODALIDADE TENTADA. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO OBEDIENTE AO MÉTODO TRIFÁSICO AJUSTADO A CONDUTA PERPETRADA. RECURSO DES…
TJPA 0000024-97.2003.8.14.0053
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, MAS AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1ª PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TODOS O…
TJPA 0824065-05.2018.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 6º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 3ª ENTRÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 211, DE 05 DE FEVERE…