TJPA 0004940-40.2011.8.14.0201
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. É nula, conforme artigo 564, inciso III, alínea m, do CPP, a sentença que se vale de fundamentação genérica e padronizada, omitindo as razões do convencimento do julgador e quais provas colhidas durante a instrução processual serviram para motivar a condenação do apelante, por afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 381,…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolv…
TJPA 0001988-76.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. ARMA IMPRÓPRIA. ART. 157, §2º, VII, DO CP. LEI N.º 13.964/2019. PEDAÇO DE MADEIRA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA E SUFICIENTE. DESPROVI…
TJPA 0008841-54.2018.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS CONTUNDENTES E ROBUSTAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PELO RECONHECIMENT…
TJPA 0004043-49.2018.8.14.0077
PROCESSO ApCrim Nº 0004043-49.2018.8.14.0077 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ANAJÁS APELANTE: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA ADVOGADA: DRA. RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS- OAB/PA 24.659; DR. ADAIAN LIMA DE SOUZA…