TJPA 0000661-85.2020.8.14.0042
PENALAPELAÇÃO. CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em razão da fragilidade das provas, que, além de escassas, não comprovam satisfatoriamente a autoria delitiva, merecendo reforma a condenação imposta pelo juízo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0815559-94.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAM…
TJPA 0003624-24.2016.8.14.0069
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11, CAPUT E INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. NORMA MAIS…
TJPA 0007784-22.2018.8.14.0005
Processo nº. 0007784-22.2018.8.14.0005 Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelantes: André Luiz Martins e outros Apelado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIR…
TJPA 0814144-76.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0005269-63.2017.8.14.0000. IMPETRANTE: DANILO DOS REIS MACEDO. PACIENTE: WELLINGTON DE JESUS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMEN…