TJPA 0813952-46.2023.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 121, § 2º C/C ARTIGO 14, INCISO II C/C ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CPB – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA COM A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO CABIMENTO – ORDEM…