TJPA 0814994-33.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0814994-33.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0801004-08.2023.8.14.0086 IMPETRANTE: DR. ROMULO PINHEIRO DO AMARAL - OAB/PA 9403-A PACIENTE: EVANILSON DE MEDEIROS GOMES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 121, DO CP. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _______________________________________________________________ HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICIDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.401/2022. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. APEL…
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