TJPA 0811743-07.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0811743-07.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0803895-45.2023.8.14.0201 IMPETRANTES: DR. LUCAS CRAVEIRO DE SOUZA - OAB/PA 56.932 e DRA. YASMIN MARIA VAZ DE CARVALHO – OAB/PA 33.201 PACIENTE: TAISSA DE AVIZ DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO…
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