TJPA 0814930-23.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO DE PENA SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO REALIZADA PELA LEI N° 13.964/2019 QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS PORQUE ACONTECEU ANTES DA SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CUJA NATUREZA PROCESSUAL QUE SEGUE A REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO…
TJPA 0800566-13.2023.8.14.0011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800566-13.2023.8.14.0011 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA SENTENCIADO/RECORRENTE: I…
TJPA 0801723-30.2018.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801723-30.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…
TJPA 0825595-73.2020.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0825595-73.2020.8.14.0301 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: K. L. V.…