TJPA 0000301-05.2013.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO I. NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. LRF. ESTIMATIVA DE OBTENÇÃO DE RECEITAS E GERAÇÃO DE DESPESAS AFERIDAS POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813580-63.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813580-63.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: LUCAS MONTEIRO CARDOSO e JOSUÉ DE FREITAS COSTA. PACIENTE: PAULO DE TÁRCIO MORAES HAYDEN. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA E COMBA…
TJPA 0000989-60.2012.8.14.0053
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITE DE VALOR ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…
TJPA 0004025-52.2015.8.14.0006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EM…
TJPA 0834640-33.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERMO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS) EM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUNTE DA…