TJPA 0807529-91.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA VÁRIAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. COMPROVADO NOS AUTOS A FALTA DE INFRAESTRUTURA NAS ESCOLAS E A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA. DIREITO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
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TJPA 0801615-70.2024.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº ____________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801615-70.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: MAICON ANTONIO SOUZA CARDOSO REPRESENTANTE:…
TJPA 0008124-55.2019.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008124-55.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: ANTONIO RODRIGUES AMERICO DEFENSORIA PÚBLICA: PABLO DE SOUZA MELO APELA…