TJPA 0006541-31.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0006541-31.2020.814.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE: ANDERSON MIRANDA DE SOUSA. ADVOGADO: WALDECI COSTA DA SILVA. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.…
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TJPA 0855566-40.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam,…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO…