TJPA 0819460-70.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CPB E ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPPB. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes à decretação da prisão preventiva, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. Isso porque, com o…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793/STF. REQUISITOS DA PORTARIA SAS/MS N. 55/1999 NÃO PREENCHIDOS. NÃO ESGOTAMENTO…
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EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA 1387 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL. APL…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO ANTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEM…