TJPA 0806894-60.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003602-22.2020.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARI…
TJPA 0804928-17.2022.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DO…
TJPA 0000421-88.2020.8.14.0077
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇAO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0004549-25.2013.8.14.0069
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE MATERIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. POSSIBILI…