TJPA 0801083-13.2023.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NORMAL AO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA E LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Os crimes de roubo exigem, para sua configuração, violência ou grave ameaça. 2. Ocorrendo violência ínsita ao tipo, não há falar em exasperação da pena base no vetor culpabilidade. 3. Nossa Corte Cidadã compreende que a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0024595-96.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, I E IV C/C §1º, DO CP – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPR…
TJPA 0017205-84.2015.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – MÉRITO - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CO…
TJPA 0806930-68.2022.8.14.0000
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DO VÍCIO NO SENTIDO DE CORRIGIR O TEXTO DO ACÓRDÃO DANDO-SE, COM ISSO, PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INST…
TJPA 0801180-56.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓR…