TJPA 0008856-83.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, §1º, I, E ART. 303, §1º C/C ART. 302, §1º, I, TODOS DA LEI N.º 9.503/97, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA CULPA DA RECORRIDA NA ECLOSÃO DO EVENTO LESIVO. IMPRUDÊNCIA. ATO DE ULTRAPASSAGEM EM VIA DE PÚBLICA COM POUCA ILUMINAÇÃO. VELOCIDADE EXTERNADA PELA GRAVIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS. RÉ QUE NÃO POSSUI CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na lesão corporal culposa e no…
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