TJPA 0007775-32.2020.8.14.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06, para o delito de uso de entorpecentes, pois o exame dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; 02) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE –…
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DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU INJUSTIÇA NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CP…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA…
TJPA 0801294-53.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DRO…
TJPA 0802538-17.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CPB. ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE MATE…