TJPA 0002896-45.2011.8.14.0008
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 14, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO QUALQUER PERÍCIA NOS AUTOS QUE DEMONTRE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. TESE IMPROCEDENTE. Prescindível perícia em arma de fogo para demonstração de sua potencialidade lesiva, posto que o crime de porte ilegal de arma de fogo e delito de perigo abstrato. Precedentes citados. Autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo…
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TJPA 0001407-09.2019.8.14.0067
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CPB. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cabalmente comprovadas…
TJPA 0013052-25.2018.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, II DO CP C/C ART. 244-B DO ECA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. 1) RECURSO DO APELANTE GILVANILSON DA SILVA TEIXEIRA. 1.1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGI…
TJPA 0001885-40.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, II, do CPB. 1) PLEITO MINISTERIAL PEL…