TJPA 0029462-40.2016.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: REQUERIDA NULIDADE POR NÃO TER SIDO EXCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Não merece prosperar a alegação de exclusão física do Inquérito Policial, sustentada pela defesa do apelante, uma vez que o IPL tem apenas o condão informativo para esclarecimento dos autos, não cabendo a ele a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. DO MÉRITO.…
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PROCESSO Nº 0000102-60.2015.8.14.0089 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: BENEDITO DE MELO COELHO e IZAEL BENTES DOS SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: KELVIN BRENO ROWE RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO…
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