TJPA 0095847-28.2015.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. À UNANIMIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0028083-20.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILID…
TJPA 0830364-56.2022.8.14.0301
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TJPA 0800723-39.2022.8.14.0037
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO GROSSEIRO NO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MULTA POR LITIGÂNC…