TJPA 0830853-64.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.022, II, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). PARCIAL ACOLHIMENTO. I- Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA. AUSENCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO LOTADO NA POLÍCIA CIENTÍFICA DO…
TJPA 0000121-63.2016.8.14.0014
APELAÇÃO PENAL – art. 157, §3º, 2ª parte do CP – 1.RECURSO DE CARLOS: 1.1.PRELIMINARES: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO ART. 226 DO CPP, BEM COMO A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO…
TJPA 0819202-94.2022.8.14.0000
Processo nº 0819202-94.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Embargante: Adriana Alves Sales Embargado: Estado do Pará Relator: Desembargador…
TJPA 0000661-92.2014.8.14.0043
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - DECO…