TJPA 0817164-75.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0817164-75.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA – OAB/PA 29.917 PACIENTE: RENILDO MENDONÇA DE ABREU AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ AÇÚ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0801732-30.2023.8.14.0060 CAPITULAÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO…
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