TJPA 0800338-37.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ROBUSTA.…
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APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS). PARCIAL PROCEDENCIA. 1. Quanto ao acusado Alex Douglas Tinoc…
TJPA 0010682-86.2015.8.14.0013
APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 CPP – REJEITADA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase…
TJPA 0800376-36.2019.8.14.0061
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. DIREITO FUN…
TJPA 0810001-44.2023.8.14.0000
EMENTA PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO PLEITEADO PELO PRÓPRIO JUÍZO. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. ESCASSEZ DE SERVIDORES DO…