TJPA 0000123-44.2003.8.14.0093
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ILEGALIDADE ATO DE EXONERAÇÃO NÃO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade do ato de exoneração da autora, reconhecendo-lhe a estabilidade…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809269-97.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ausente…
TJPA 0808672-94.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de conces…
TJPA 0808745-66.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. DUPLA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS REPRIMENDAS. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE PARTE DA PENA TOTAL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO MANDAMUS.…
TJPA 0002030-65.2010.8.14.0301
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –…