TJPA 0808703-80.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132, STJ. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. 2. Nos termos do TEMA 1132, para constituir o devedor em mora basta o envio para o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003485-72.2017.8.14.0090
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dano ao erário. Execução irregular de convênio. Dolo configurado. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Tema 1199 do STF. Manuten…
TJPA 0821056-21.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ADEQUAÇÃO DO REGIME P…
TJPA 0821102-10.2025.8.14.0000
RAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA. AUSÊNCIA DE PAD. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 109 DA L…
TJPA 0800174-84.2021.8.14.0030
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUS…