TJPA 0800498-17.2023.8.14.0091
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, consistente em seguir a ex-companheira e ingressar em sua…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. O arcabouço processual por meio da palavra das vítimas, depoimentos testemunhais e confissão do apelante em juízo, demonstra a partic…
TJPA 0010655-30.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº. 0010655-30.2020.814.0401 EMBARGANTE: : MARELY CONCEIÇÃO MARVÃO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA DO SOC…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INDICA A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…